Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada. Serasa. Cadastro negativo. Comunicação a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.

Processo Civil. Recurso Especial. Registro em cadastro negativo de crédito. Divergência jurisprudencial. Artigo 535, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Artigo 43, parágrafos 1º e 5º do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Novas regras do BPC e o impacto do critério econômico na jurisprudência

critérios mais rígidos e ampliando a fiscalização. Agora, exige-se cadastro biométrico e a inclusão de

CFOAB torna facultativa a inclusão do RG para inscrição no CNA

A OAB aprovou a alteração no Provimento Nº 95/2000, tornando opcional a inclusão do RG no Cadastro

Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

Adoção no Ordenamento Brasileiro

/adolescentes na fila para adoção em comparação ao número de pessoas no cadastro para adotar é desproporcional o que transmite no resultado atual.

DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura

Negada indenização por danos morais contra empresa de energia

realizado contrato de confissão de dívida com o devido parcelamento, seu nome permaneceu no cadastro

Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário

recorrente no Poder Judiciário diz respeito à inscrição indevida de consumidores em cadastro de

Vítima de estelionatário será indenizada

danos morais no valor de dez mil reais, mais juros e correção, em virtude que seu nome ter sido incluso no cadastro de proteção ao crédito indevidamente

Empresa deve ser indenizada por inserção indevida no Serasa

inserido o nome dela no cadastro de inadimplentes em virtude de faturas geradas pela emissão de aparelhos

Interesse do menor deve ser levado em consideração na adoção

. M. C, com base na não obrigatoriedade da inscrição no cadastro de adotantes.

Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente.

inserido indevidamente o nome dela no cadastro de proteção ao crédito.

CPF só pode ser cancelado se for comprovado uso indevido por terceiros

O cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a consequente

Projeto obriga planos de saúde a justificar recusa por escrito

número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço completo e atual, a assinatura do

Empresa perde recurso e terá que pagar 8 mil reais de indenização

determinou o pagamento de 8 mil reais como indenização por danos morais, por ter incluído o nome de um cliente, indevidamente, no cadastro de mau pagadores.

Decreto nº 6.899, de 15 de Julho de 2009

, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

a exclusão de seus nomes do cadastro, informando-a de que tal medida já havia sido ordenada ao Banco do Brasil por determinação judicial.

Filigranas não devem impedir inscrição em rol de adotantes

inscrição de um casal no cadastro de adotantes daquela cidade.